Moraes alerta: bancos que aplicarem sanções dos EUA no Brasil podem ser punidos
Imagem: Rovena Rosa/Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, enviou um forte recado às instituições financeiras brasileiras e internacionais que atuam no país. Em entrevista concedida à agência Reuters na última terça-feira (19), Moraes afirmou que bancos no Brasil poderão ser penalizados caso decidam aplicar, em território nacional, sanções determinadas pelos Estados Unidos.
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O alerta foi feito após a inclusão de seu nome na lista da Lei Magnitsky, que prevê punições a autoridades estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos ou corrupção. Segundo o magistrado, o ato norte-americano representa um “desvio de finalidade” e cria um impasse para bancos com operações nos dois países.
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O que é a Lei Magnitsky
Aprovada nos Estados Unidos em 2012, a Lei Magnitsky permite que o governo norte-americano imponha sanções financeiras e restrições de visto contra indivíduos estrangeiros acusados de corrupção, violações de direitos humanos ou envolvimento em crimes graves. Com o tempo, o alcance da lei foi expandido para situações consideradas de risco à democracia e à segurança internacional.
No caso brasileiro, a aplicação dessa lei contra uma autoridade de alto escalão como Moraes acendeu alertas diplomáticos e jurídicos, especialmente porque impacta diretamente as relações entre bancos e investidores dos dois países.
Moraes fala em “desvio de finalidade”
Durante a entrevista, o ministro disse acreditar que a sanção imposta contra ele não se sustenta do ponto de vista legal:
“Até agora não encontrei nenhum professor ou advogado norte-americano ou brasileiro que ache que a Justiça [dos EUA] não iria reverter [a sanção]”, afirmou.
Ele também destacou que a lei deveria ser utilizada “para combater o terrorismo, organizações criminosas, tráfico internacional de drogas e de seres humanos”, e não em disputas políticas.
Impacto para bancos e empresas
A medida norte-americana cria um dilema para instituições financeiras com presença no Brasil e nos Estados Unidos. De um lado, estão sujeitas às determinações do governo norte-americano; de outro, à legislação brasileira.
Moraes deixou claro que a aplicação de sanções estrangeiras em solo nacional, sem respaldo da Justiça brasileira, é ilegal e pode resultar em punições:
“A atuação da Justiça dos EUA em relação a bancos brasileiros com operações no país é da aplicação da lei norte-americana. Se aplicarem aqui, poderão ser penalizados pela legislação brasileira.”
A posição de Flávio Dino
A fala de Moraes veio um dia após o ministro Flávio Dino, também do STF, decidir que qualquer decisão judicial ou executiva estrangeira só tem validade no Brasil após chancela da Justiça nacional.
Embora Dino não tenha citado a Lei Magnitsky ou os EUA diretamente, a interpretação foi imediata: tratava-se de um movimento para proteger Moraes e reforçar o princípio da soberania brasileira.
O despacho de Dino foi incluído na ADPF 1.178, ação em que o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) questiona a possibilidade de municípios acionarem a Justiça internacional para obter reparações por desastres ambientais, como os de Mariana (2015) e Brumadinho (2019).
Reação dos Estados Unidos
A decisão brasileira não passou despercebida em Washington. O Departamento de Estado norte-americano reagiu rapidamente. Em publicação no X (antigo Twitter), o Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental classificou Moraes como “tóxico para todas as empresas legítimas e indivíduos que buscam acesso aos Estados Unidos e seus mercados”.
A declaração ampliou a tensão diplomática e reforçou o dilema das instituições financeiras, que agora precisam avaliar com cautela os riscos de manter ou não vínculos comerciais com o ministro do STF.
Soberania em debate
A controvérsia também trouxe à tona um debate recorrente: até que ponto sanções estrangeiras podem ter validade dentro do território brasileiro?
Segundo especialistas em direito internacional, cabe exclusivamente à Justiça brasileira validar ou não ordens judiciais de outros países. Essa regra está prevista na Constituição e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
O ministro Dino reforçou exatamente esse ponto ao afirmar que nenhum juiz no exterior pode obrigar alguém no Brasil a pagar indenizações ou aplicar sanções sem chancela nacional.
A espera pela via diplomática
Moraes, por sua vez, declarou que está aguardando uma solução diplomática para o caso. Para ele, essa é a forma mais rápida e adequada de resolver a controvérsia:
“É justamente por isso que, eu repito, o canal diplomático é tão importante para que isso seja resolvido rapidamente, para prevenir o uso indevido de uma lei que é tão importante.”
Ele reconheceu que o processo para reverter a sanção nos tribunais norte-americanos pode levar anos, mas se mostrou confiante em uma decisão favorável.
Cenário de incertezas
Enquanto não há definição, bancos e investidores seguem em compasso de espera. Especialistas apontam que instituições financeiras tendem a adotar medidas de mitigação de risco, como segregar operações, até que haja clareza sobre o alcance da decisão nos dois países.
O episódio também levanta preocupações maiores sobre a estabilidade institucional e a segurança jurídica no Brasil, já que envolve diretamente um ministro do STF, corte máxima da Justiça brasileira.