Projeto sobre proteção de crianças em ambientes digitais é aprovado na Câmara
Câmara aprova projeto “ECA Digital” para proteger crianças em redes sociais e apps. Entenda as novas regras.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Conhecida como “ECA Digital”, a proposta busca regulamentar o uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e outros serviços digitais por menores de idade.
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O texto, de autoria do Senado, sofreu alterações e agora retorna para nova análise. Segundo o relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), a ideia é garantir que as famílias tenham meios eficazes de proteger seus filhos, sem transferir totalmente essa responsabilidade para as plataformas.
“Essa solução se inspira no modelo adotado pela Constituição Federal, que, ao tratar da proteção contra conteúdos prejudiciais na comunicação social, optou por assegurar à família os meios para se defender, e não por substituir sua autonomia”, afirmou o parlamentar.
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O que muda com o “ECA Digital”
O projeto aprovado determina que fornecedores de tecnologia e aplicativos adotem medidas desde a concepção até a operação dos serviços para reduzir riscos de exposição de crianças a conteúdos prejudiciais, como pornografia, apologia ao suicídio, bullying e jogos de azar.
Entre as medidas previstas:
- Implementação de mecanismos de mediação parental.
- Transparência na classificação etária dos conteúdos.
- Canais acessíveis de denúncia para conteúdos nocivos.
- Obrigação de notificar autoridades em casos de crimes contra menores.
Apesar disso, o texto veda práticas de vigilância massiva e indiscriminada, preservando os direitos fundamentais à liberdade de expressão e à privacidade.
Regras de proporcionalidade
O texto define que as exigências variam conforme a capacidade de interferência das plataformas sobre os conteúdos publicados. Isso significa que redes sociais terão responsabilidades maiores que jornais digitais ou sites de conteúdo autoral protegido.
O regulamento que detalhará as obrigações ficará a cargo do Poder Executivo, mas deverá seguir critérios objetivos de avaliação de risco e impacto.
Debates e posições no Plenário
O tema mobilizou parlamentares de diferentes partidos, resultando em um consenso suprapartidário em torno da proteção da infância.
Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a aprovação representa um marco histórico:
“As plataformas e as big techs também têm responsabilidades para garantir que as redes sejam um ambiente seguro para nossas crianças.”
Já o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), ressaltou que o texto final afastou o risco de censura:
“Crianças e adolescentes serão prioridade deste Parlamento. Nesta hora não existe bandeira partidária ou ideológica.”
A deputada Bia Kicis (PL-DF) também destacou a eliminação de ambiguidades que poderiam abrir margem para punições arbitrárias.
Do lado da base governista, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) avaliou que a pressão da sociedade foi fundamental para garantir a aprovação:
“Entre proteger crianças e adolescentes ou a defesa das big techs, ficou claro de que lado a sociedade brasileira está.”
A importância do equilíbrio
Segundo o deputado Kim Kataguiri (União-SP), o projeto aprovado está “mil vezes melhor” que a versão inicial, que, segundo ele, teria características de “lei da censura”.
A líder do Psol, Talíria Petrone (RJ), chamou atenção para os riscos reais enfrentados por crianças online:
“Isso tem a ver com algoritmo que entrega pedofilia, com ambiente virtual onde há lucro exagerado a partir da monetização do corpo das crianças.”
Relação com o ECA e a Constituição
O texto conecta-se diretamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à Constituição, reforçando o princípio da proteção integral da infância.
Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a medida garante mais segurança digital:
“É muito importante que a segurança seja um requisito no desenho dos aplicativos e que pais tenham contas de crianças vinculadas às suas.”
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) também defendeu a proposta:
“Esta Nação tem como essencial a prioridade e a proteção integral da infância.”
Recuo da oposição e busca por consenso
Durante a tramitação, houve divergências entre governo e oposição, mas o resultado final foi considerado equilibrado.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) destacou o consenso alcançado:
“O que está neste projeto vai ao encontro do que queremos, que é proteger as crianças e os adolescentes.”
Já o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) comemorou a vitória do diálogo:
“Mostramos que, quando queremos, nossas divergências ficam de lado e prevalece o bem comum.”
Apesar do apoio majoritário, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou dispositivos que permitem regulação por medida provisória, pedindo maior atuação do Ministério Público e da Justiça.
O que vem a seguir?
Com a aprovação na Câmara, o Projeto de Lei 2628/22 retorna ao Senado, onde deve ser novamente votado. Caso aprovado, entrará em vigor um ano após sua publicação, dando tempo para que empresas e famílias se adaptem às novas regras.
A expectativa é que a proposta contribua para reduzir riscos digitais e reforçar a responsabilidade das plataformas, ao mesmo tempo em que garante a autonomia das famílias no processo de mediação.