Senado aprova voto impresso em reforma eleitoral: entenda o impacto da decisão na corrida por 2026
Em uma decisão que reacende um dos debates mais acalorados da política brasileira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 20 de agosto de 2025, a inclusão do voto impresso na reforma do Código Eleitoral.
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A proposta, aprovada por 14 votos a 12, visa implementar um sistema em que as urnas eletrônicas imprimam um comprovante de voto, que será verificado pelo eleitor e depositado em uma urna lacrada, sem contato manual.
A emenda, apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), foi incluída no Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que reformula integralmente o Código Eleitoral brasileiro. A matéria ainda precisa passar pelo plenário do Senado e, se aprovada, voltará para a Câmara dos Deputados antes de ser sancionada.
Leia mais:
O que prevê o novo modelo de voto impresso
Como funcionaria o processo?
- A urna eletrônica imprime automaticamente o voto após a confirmação na tela.
- O eleitor verifica se o voto impresso corresponde ao voto eletrônico.
- O papel é automaticamente depositado em uma urna lacrada.
- Não há contato direto entre eleitor e comprovante, preservando o sigilo.
- A implementação seria a partir da primeira eleição após a sanção do projeto.
A polêmica do voto impresso: argumentos a favor e contra
Argumentos a favor
- Aumenta a confiança no sistema eleitoral, segundo defensores.
- Permite auditoria física dos votos, considerada uma segunda camada de segurança.
- Atende a uma parcela da população que questiona a lisura das eleições.
Argumentos contrários
- Já foi considerado inconstitucional pelo STF em 2020 por ameaçar o sigilo do voto.
- Eleva os custos logísticos e operacionais do processo eleitoral.
- Pode gerar insegurança jurídica e abertura para contestações infundadas.
- Não há fraudes comprovadas nas eleições eletrônicas brasileiras desde sua adoção em 1996.
Detalhes da votação na CCJ
A votação dividiu os senadores. A aprovação só foi possível graças à mobilização da oposição, com destaque para parlamentares como Sergio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e o próprio Esperidião Amin.
Por outro lado, senadores da base governista, como Marcelo Castro (MDB-PI) — relator do projeto —, Paulo Paim (PT-RS) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manifestaram oposição à medida, destacando os riscos legais e operacionais. Castro alertou que o sistema eleitoral brasileiro é seguro e robusto, e citou as eleições municipais de 2024 como exemplo, em que mais de 400 mil candidatos participaram sem registro de fraudes.
Histórico da proposta de voto impresso no Brasil
| Ano | Evento |
|---|---|
| 2002 | Testes em urnas com impressão do voto em algumas regiões |
| 2015 | Aprovação da impressão de votos pelo Congresso |
| 2020 | STF declara a proposta inconstitucional |
| 2021 | Câmara dos Deputados rejeita PEC do voto impresso |
| 2025 | CCJ do Senado aprova inclusão do voto impresso no novo Código Eleitoral |
Mudanças no novo Código Eleitoral além do voto impresso
Com quase 900 artigos, o novo Código Eleitoral propõe uma ampla revisão das normas atuais. Entre os principais pontos, destacam-se:
Quarentena eleitoral
- Redução de quatro para um ano do prazo de afastamento para militares, juízes e policiais que queiram disputar eleições.
Cotas de gênero
- Mantida a cota mínima de 30% de candidaturas femininas.
- Nova regra reserva 20% das vagas legislativas para mulheres.
Pesquisas eleitorais
- Liberação da divulgação até a véspera da eleição.
- Obrigação de informar o histórico de acertos do instituto de pesquisa.
Lei da Ficha Limpa
- Inelegibilidade passa a valer por oito anos a partir da condenação, mesmo sem o cumprimento integral da pena.
- Medida criticada por entidades de combate à corrupção por enfraquecer os mecanismos de controle.
Repercussão política
Reações da oposição
Senadores da oposição comemoraram a aprovação da proposta como uma vitória para a “transparência” eleitoral. Jorge Seif (PL-SC) declarou que a medida responde “ao clamor das ruas” e “traz paz ao processo eleitoral”.
Reações da base governista
Já parlamentares da base criticaram duramente a medida, classificando-a como retrógrada e desnecessária. Para Eduardo Braga (MDB-AM), “a proposta reabre feridas e desinforma a população”. O senador ainda alertou que o STF pode voltar a barrar a medida caso ela avance.
Possíveis impactos e próximos passos
Para entrar em vigor nas eleições de 2026, a reforma precisa ser sancionada até 3 de outubro de 2025. O texto ainda enfrentará debates acirrados no plenário do Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados.
Possíveis obstáculos:
- Risco de judicialização no STF.
- Desafios logísticos no TSE para implementar a nova estrutura.
- Resistência de setores técnicos da Justiça Eleitoral.
- Pressão da sociedade civil e de organismos internacionais de observação eleitoral.
Custos e riscos operacionais
A adoção do voto impresso acarretaria novos custos para o TSE, como:
- Impressoras acopladas às urnas eletrônicas.
- Manutenção e reposição de equipamentos.
- Logística para transporte, armazenamento e segurança das cédulas físicas.
- Treinamento de mesários.
Estima-se que o gasto adicional para cada eleição possa chegar a centenas de milhões de reais.
O que diz o TSE?
O Tribunal Superior Eleitoral não se pronunciou oficialmente após a votação na CCJ, mas, em ocasiões anteriores, a corte defendeu a segurança do atual sistema. Auditorias feitas por entidades independentes e órgãos técnicos têm reiteradamente confirmado a confiabilidade das urnas eletrônicas.
Além disso, o TSE promove testes públicos de segurança, nos quais técnicos têm acesso controlado ao sistema para tentar encontrar vulnerabilidades. Nenhuma fraude foi registrada até hoje.
Debate público: polarização e transparência
A questão do voto impresso se insere em um ambiente político altamente polarizado. Parte da sociedade vê a medida como resposta a desconfianças — mesmo que infundadas — sobre a integridade do sistema eleitoral. Outra parcela enxerga na proposta uma tentativa de tumultuar o processo democrático.
Pontos centrais do debate:
- Confiabilidade: há quem questione a urna, mesmo sem provas de fraudes.
- Sigilo: o STF teme que o papel impresso, se não bem gerido, possa comprometer a confidencialidade do voto.
- Custo-benefício: para muitos, os custos não compensam, já que não há evidência de falhas no sistema atual.
Conclusão: o futuro do voto impresso está em aberto
A aprovação do voto impresso na CCJ do Senado representa apenas um capítulo de uma novela legislativa que está longe de terminar.
Com debates técnicos, jurídicos e políticos ainda pela frente, o desfecho da proposta será decisivo não apenas para o processo eleitoral de 2026, mas também para a percepção da população sobre a integridade do voto no Brasil.
Resta saber se o Congresso manterá a proposta até o fim ou se o STF, como fez no passado, voltará a barrar sua implementação. Até lá, o eleitor brasileiro seguirá dividido entre a confiança nas urnas eletrônicas e o desejo de ter o papel como “prova” de seu voto.